STJ - REsp 274736 / DF RECURSO ESPECIAL 2000/0087098-6


01/set/2003

PROCESSUAL – PRESCRIÇÃO – SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO –
INSTRUÇÃO CONSUMADA – APELAÇÃO – AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO –
RESTANTES QUESTÕES DE MÉRITO -EXAME PELO TRIBUNAL AD QUEM – CPC,
ART. 515, § 1º.
- O § 1º do Art. 515 é suficientemente claro, ao dizer que devem ser
apreciadas pelo tribunal de segundo grau todas as questões
suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as
tenha julgado por inteiro.
- Se o Tribunal ad quem afasta a prescrição, deve prosseguir no
julgamento da causa.

Tribunal STJ
Processo REsp 274736 / DF RECURSO ESPECIAL 2000/0087098-6
Fonte DJ 01.09.2003 p. 209 RDDP vol. 8 p. 149
Tópicos processual – prescrição – sentença, extinção do processo – instrução consumada – apelação – afastamento, - o § 1º.

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