TST - AIRR - 35/2001-013-15-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NOTIFICAÇÃO. ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. Não há como configurar violação direta e literal do artigo 5º, LV, da Constituição de 1988 de decisão pela qual o Regional, ao apreciar o agravo de petição, concluiu pela correta notificação da Executada, ainda mais se for considerado, conforme registro constante do acórdão impugnado, que não houve devolução de nenhuma das notificações expedidas, que, ressalte-se, foram enviadas ao mesmo endereço constante do contrato social juntado pela ora Agravante. Consignou-se, ainda, que o local era um shopping center, sendo impossível que o equívoco no complemento do endereço impossibilitasse a sua localização. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 35/2001-013-15-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução, notificação.

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