TST - AIRR - 851/1997-022-09-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 214 DO TST. Incidem na hipótese os óbices representados pelo artigo 893, § 1º, da CLT e pelo Enunciado nº 214 deste Tribunal, segundo os quais decisão não terminativa do feito não desafia reexame por meio da imediata interposição de recurso. Por corolário lógico, a decisão regional objurgada somente será passível de apreciação mediante a interposição do recurso que vier a ser interposto contra a sentença final, não havendo que se falar, por ora, em violação aos dispositivos legais ou constitucionais apontados, bem como em ocorrência de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 851/1997-022-09-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, decisão não terminativa do feito, impossibilidade.

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