STJ - HC 27559 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0043054-2


01/set/2003

HC. MENOR INFRATOR. REGIME DE SEMILIBERDADE. DURAÇÃO ALÉM DOS 18
ANOS. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 120 DO ECA. RESTRIÇÕES ÀS
ATIVIDADES EXTERNAS. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
A despeito de a lei especificamente não tratar da ultra-atividade do
regime da semiliberdade, além dos dezoito anos, a interpretação
sistêmica não autoriza o reconhecimento da sua inexistência, pois a
abrangência do artigo 120, § 2º, do ECA, viabiliza a condução da
medida sócio-educativa nos mesmos moldes da internação.
A possibilidade de realização de atividades externas pelo
menor-infrator, no regime de semiliberdade, é poder atribuído ao
Juiz (art. 120, ECA), que, atendendo a finalidade da medida
sócio-educativa (ressocialização, profissionalização e
escolarização), poderá controlar e fiscalizar essa reinserção,
consoante aplicação sistemática do art. 124 do ECA.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 27559 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0043054-2
Fonte DJ 01.09.2003 p. 307
Tópicos menor infrator, regime de semiliberdade, duração além dos 18 anos.

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