TST - ED-AG-ED-AIRR - 930/2002-086-03-00


20/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rejeitam-se embargos de declaração nos quais não se constata a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos protelatórios. Incidência da multa de 1% sobre o valor da causa. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AG-ED-AIRR - 930/2002-086-03-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos de declaração, rejeitam-se embargos de declaração.

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