TST - AIRR - 400/1998-006-16-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL ACOLHIDA NO JUÍZO A QUO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO, 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266 DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar o Recorrente. In casu, e sobre a prescrição argüida, é de se ver que a mesma já fora apreciada e acolhida no Juízo a quo, com o que se afasta a alegada violação ao art. 7º, inciso XXIX, da Carta magna. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 400/1998-006-16-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, prescrição qüinqüenal acolhida no juízo a quo.

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