STJ - RHC 14084 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0024242-9


01/set/2003

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE DE ARMA. TRANSAÇÃO PENAL.
POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 2º DA LEI N.º 10.259/01. DERROGADO
O ART. 61 DA LEI N.º 9.099/95. AMPLIAÇÃO DO ROL DOS CRIMES DE MENOR
POTENCIAL OFENSIVO. RECURSO PROVIDO.
Consoante precedentes firmados por este Tribunal, o artigo 2º, da
Lei 10.259/01 (Juizados Especiais Federais) derrogou o artigo 61, da
Lei n.º 9.099/95 (Juizados Especiais Estaduais), de modo a ampliar
os crimes de menor potencial ofensivo.
In casu, correspondendo infração cuja pena máxima não ultrapassa
dois anos, é totalmente aplicável os benefícios da nova lei,
inclusive quanto ao direito de ver conduzida proposta de transação
penal.
Recurso provido para anular a ação em curso perante os Juizados
Especiais, permitindo ao Paciente o direito à proposta de transação
penal.

Tribunal STJ
Processo RHC 14084 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0024242-9
Fonte DJ 01.09.2003 p. 301 RSTJ vol. 180 p. 501
Tópicos recurso em habeas corpus, crime de porte de arma, transação penal.

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