TST - AIRR - 1713/2000-067-15-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADAS. PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E 66 E 457, § 1º, DA CLT. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NOS 126 E 297 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. O recurso de revista não preenche os requisitos de admissibilidade estabelecidos no artigo 896, alínea “c”, da CLT, ante ao óbice da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que o Tribunal a quo não emitiu tese expressa a respeito da violação dos artigos 66 e 457, § 1º, da CLT e 7º, XIII, da Constituição de 1988, restando ausente o necessário prequestionamento. Não fosse isso, a pretensão de análise dos demonstrativos que teriam sido efetuados por ocasião da apresentação das razões finais encontra impeditivo na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que, para se chegar à conclusão diversa da esposada no acórdão do Regional, é necessário o revolvimento de fatos e provas. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1713/2000-067-15-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, intervalo intrajornadas.

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