STJ - RHC 13004 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0072831-9


01/set/2003

"PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS. LEI DE FALÊNCIAS.
CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL.
1. O inquérito judicial do Dec. Lei nº 7.661/45 tem caráter
inquisitório e não contraditório. Assim, não configura cerceamento
de defesa eventual ausência de análise das teses defensivas
oferecidas na oportunidade do artigo 106 da Lei de Falências.
2. Sendo a ação penal em crimes falimentares pública incondicionada,
não há falar em violação ao princípio da indivisibilidade da ação
penal, haja vista que nesta vige justamente o princípio da
divisibilidade."
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13004 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0072831-9
Fonte DJ 01.09.2003 p. 300 RSTJ vol. 179 p. 448
Tópicos "processual penal, recurso de habeas corpus, lei de falências.

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