STJ - RHC 13729 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0161358-4


01/set/2003

RHC. CONCURSO DE CRIMES. ARTS. 303 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO.
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB) SUBSISTENTE. AÇÃO PENAL
PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICABILIDADE.
O crime de embriaguez ao volante, definido no art. 306 do CTB, é de
ação penal pública incondicionada, dado o caráter coletivo do bem
jurídico tutelado (segurança viária), bem como a inexistência de
vítima determinada.
No princípio da consunção o crime mais leve é absorvido pelo mais
grave e não o contrário.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13729 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0161358-4
Fonte DJ 01.09.2003 p. 301
Tópicos rhc, concurso de crimes, arts.

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