TST - AIRR - 93528/2003-900-04-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Nos termos da OJSBDI1 de nº 177: ”A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria”. Observada tal orientação pelo o eg. Regional, merece ratificação o v. despacho agravado. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. DESCOMPASSO RECURSAL. Não havendo sintonia entre o deliberado no despacho regional e as razões do agravo de instrumento, quanto aos dois tópicos, tal descompasso obstaculiza qualquer alteração no quadro decisório, eis que rompido “o liame lógico que deve reunir o ato que ataca e o apelo pertinente” (Juiz Alberto Bresciani). Agravo de Instrumento a que se nega provimento

Tribunal TST
Processo AIRR - 93528/2003-900-04-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria espontânea.

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