STJ - EREsp 217883 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0126307-2


01/set/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL. EMBARGADA OU
NÃO. DEVEDORA A FAZENDA NACIONAL. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. CPC,
ART. 20, § 4º.
Na execução de título judicial, embargada ou não, é cabível a
condenação de honorários de advogado, ainda que devedora a Fazenda
Nacional, ante o disposto nos arts. 100, da Constituição, e 730, do
CPC.
Embargos conhecidos e providos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 217883 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0126307-2
Fonte DJ 01.09.2003 p. 209
Tópicos processual civil, execução fundada em título judicial, embargada ou não.

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