TST - E-RR - 457743/1998


20/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 18 DO CPC. 1. Em embargos de declaração meramente protelatórios, afronta o art. 18 do Código de Processo Civil a imposição de multa por litigância de má-fé em 20% sobre o valor da causa, haja vista o limite legal de apenas um por cento do valor da causa, em virtude de preceito legal específico (art.

Tribunal TST
Processo E-RR - 457743/1998
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos de declaração, intuito protelatório, multa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›