STJ - RMS 15554 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0138388-9


01/set/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PERITO CRIMINAL
ESTADUAL. PROCESSO DISCIPLINAR APURATÓRIO. REGULARIDADE. PENA DE
DEMISSÃO. DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DA “INTENÇÃO”. ART. 74, III
DA LC 207/79.
Tratando-se de autos de mandado de segurança no qual se discute a
penalidade aplicada pela Administração após procedimento apuratório
disciplinar, é dado ao Poder Judiciário somente analisar a
observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa;
proporcionalidade da penalidade aplicada ou outros aspectos
procedimentais.
Na espécie, conforme se depreende de todo o apuratório
administrativo, não se caracterizou a “intenção” na ineficiência do
impetrante para fins de aplicação da penalidade máxima (demissão)
contida no art. 74, III da Lei Complementar 207/79, devendo ser
acatada a manifestação da Comissão Processante Disciplinar no
tocante à aplicação da pena de suspensão.
Recurso provido nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo RMS 15554 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0138388-9
Fonte DJ 01.09.2003 p. 302 RSTJ vol. 181 p. 427 RT vol. 819 p. 146
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, perito criminal estadual.

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