TST - ED-RR - 574913/1999


20/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGOS 897-A DA CLT E 535 DO CPC. ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas assinaladas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração providos somente para prestar esclarecimentos à decisão embargada.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 574913/1999
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos de declaração, artigos 897-a da clt e 535 do cpc, artigo 5º, inciso xxxvi, da constituição federal.

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