STJ - AgRg no REsp 426189 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0042099-4


01/set/2003

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - PIS - JUROS DE MORA -
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - CTN - NÃO TRANSITADO EM JULGADO
INCIDE APENAS A TAXA SELIC.
- Os juros moratórios são devidos, à base de 1% a.m., a partir do
trânsito em julgado da sentença.
- Os juros pela Taxa Selic devem incidir a partir de 1º de janeiro
de 1996. Decisão que ainda não transitou em julgado incide apenas a
Taxa Selic.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 426189 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0042099-4
Fonte DJ 01.09.2003 p. 224
Tópicos agravo regimental, recurso especial, pis.

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