TST - RR - 659477/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. A questão responsabilidade pelo não-cumprimento de obrigação está tratada no Código Civil, que, no art. 264, estabelece que “há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda” (destacou-se). Infere-se, portanto, que o credor pode exigir o cumprimento da obrigação de qualquer dos devedores, de forma isolada. Já em se tratando de responsabilidade subsidiária, somente após a cobrança do devedor principal e na inadimplência deste é que o co-obrigado poderia ser demandado. Logo, a responsabilização subsidiária é menos abrangente e apresenta menor gravame ao litisconsorte, de forma que não se pode cogitar de julgamento extra petita, quando há pedido de responsabilidade solidária e o juízo reconhece a responsabilidade subsidiária. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93. A terceirização da realização de serviços pela Administração Pública, ainda que precedida de regular processo licitatório, não exime a tomadora de serviços da responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços aos empregados que os executaram e deram cumprimento ao contrato celebrado entre aquela e esta. Assim, na hipótese de inadimplemento pela empresa prestadora de serviços, a tomadora responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, desde que haja integrado a relação processual e figure no título executivo judicial.

Tribunal TST
Processo RR - 659477/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, pedido de condenação solidária, reconhecimento de responsabilidade subsidiária.

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