TST - RR - 641826/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS DEVIDAS ACRESCIDAS DO ADICIONAL CORRESPONDENTE. PROVIMENTO. De acordo com a iterativa e notória jurisprudência da SDI1, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 275, inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6.ª, bem como o respectivo adicional. Mostrando-se a decisão regional contrária à Orientação Jurisprudencial transcrita, o Recurso de Revista merece ser conhecido e provido a fim de que seja determinado o pagamento das horas extras, acrescidas do adicional, nos termos da referida Orientação. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 641826/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento, horas extras devidas acrescidas do adicional correspondente.

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