STJ - AgRg no REsp 962518 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0139859-4


03/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE
FALTA GRAVE. FUGA. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INTERPRETAÇÃO DO
ART. 118, I, § 2o. DA LEP. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. Esta Corte possui entendimento pacífico de que o cometimento de
falta grave justifica a regressão do regime prisional, sendo
indispensável a prévia oitiva do réu, nos termos do art. 118 e § 2o.
da LEP.
2. Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 962518 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0139859-4
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental em recurso especial, execução penal, prática de falta grave.

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