STJ - REsp 472722 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0135937-0


17/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283-STF.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. AFASTAMENTO. CPC, ARTS. 600, II E 601.
DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO.
I. Não padece de omissão o acórdão que se acha lastreado em
fundamento suficiente, sob sua ótica, ao deslinde da controvérsia.
II. Recurso especial que deixa de atacar o argumento essencial
empregado pelo aresto objurgado – preclusão – atraindo à espécie a
incidência da Súmula n. 283 do Pretório Excelso.
III. Imprestabilidade de dissídio que se limita à enunciação de tese
genérica, sem atentar que a similitude paradigmática deve ser
integral, ou seja, coincidentes os elementos fático-jurídicos do
acórdão impugnado com os paradigmas confrontados.
IV. Afastamento da penalidade por litigância de má-fé, por não
identificado, no caso, irregular procedimento da parte a
justificá-la.
V. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 472722 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0135937-0
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, acórdão estadual, nulidade não configurada.

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