TST - ED-RR - 666817/2000


20/mai/2005

CONTRATO NULO. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS NO SENTIDO DE QUE O RECONHECIMENTO DO DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS NÃO DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO JUDICIAL AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A Eg. Turma entendeu nula a relação contratual entre a Reclamante e o Estado (Enunciados 331, II e 363). Quanto aos efeitos dessa nulidade, a Turma explicitou não atingir as obrigações de realizar depósitos para o FGTS, objeto de condenação. Não há omissão ou contradição com relação aos aspectos levantados pelo Embargante (inconstido art. 19-A da Lei 8.036/90, eficácia temporal da norma e FGTS e anotação da CTPS). Prestam-se esclanão obstante, no sentido de que o reconhecimento do direito aos depósitos do FGTS não depende da existência de condenação judicial ao pagamento de salários como contrapresção básica.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 666817/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos contrato nulo, omissão, embargos de declaração parcialmente providos para prestar esclarecimentos no sentido.

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