STJ - AgRg no REsp 490662 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0005661-6


01/set/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MP 2180-35/2001. LEI 9494/97. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM
CURSO.
A Medida Provisória n.º 2180-35/2001, que modificou a Lei n.º
9.494/97, veda a condenação em honorários advocatícios nas execuções
contra a Fazenda Pública embargadas. Incide nas execuções promovidas
após 27.08.01.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 490662 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0005661-6
Fonte DJ 01.09.2003 p. 230
Tópicos processual civil, execução não embargada, honorários advocatícios.

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