TST - ED-RR - 714426/2000


20/mai/2005

HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DESACORDO COM OS ARTS. 535, DO CPC E 897-A DA CLT Tem razão a Embargante quando alega que a questão alusiva ao labor em turnos ininterruptos de revezamento suscitada em recurso de revista não encontra óbice na Súmula nº 126, desta Corte Superior, pois foi fixada na primeira instância, e, não foi reformada pelo Tribunal Regional. Todavia, tal fato não configura vício de omissão, nem de contradição, mas erro de julgamento, desafiando, assim, recurso próprio para a instância superior, já que não se amolda quer ao art. 535, do CPC, quer ao art. 897-A da CLT. Embargos declaratórios desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 714426/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos horas extras, turnos ininterruptos de revezamento, embargos declaratórios em desacordo com os arts.

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