TST - RR - 723453/2001


20/mai/2005

ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” VÍNCULO EMPREGATÍCIO - TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL - ATIVIDADE-FIM - LOCAÇÃO PERMADE MÃO-DE-OBRA IMPOSSIBIDE REEXAME DE FATOS E PROVAS INCIÊNCIA DAS SÚMULAS NOS 126 E 331, I, DO TST. A jurisprudência sedimentada no inciso I da Súmula nº 331 do TST segue no sentido de que a contratação de trabalhadores por empresa interposta (salvo as contrações para trabalho temporário) para desenvolvimento de funções ligadas à atividade-fim da tomadora de serviços é ilegal, formano vínculo empregaício diretacom a tomadora dos serviços. No caso, o Regional, ao reque o vínde emprego fordiretacom o tomador dos serços, lasna prova conos autos, que demonstrou o fato de o Rerealizar tarefas essenciais à pratica das atividades-fim do Banco-Reclamado e com subordinação direta aos funcionários deste. A alteração do julgado demandaria o préreexame do conjunto fático-probaório, o que é inável nesta seara recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST. Ademais, quanà conclusão juídica sobre a da ilegalidade da terceição permanente de ativisob a mode interção de mão-de-obra, a decisão regional consona com o assentado na Súmula nº 331, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 723453/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos ilegitimidade passiva “ad causam” vínculo empregatício, terceirização ilegal, atividade-fim.

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