STJ - AgRg no REsp 466775 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0108142-9


01/set/2003

PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA - SÚMULAS 282 E
356/STF - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSIÇÃO DE OFÍCIO - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO-CONFIGURADA.
1. Para a satisfação do prequestionamento é necessário que as
questões nele abordadas tenham sido objeto de decisão no acórdão
recorrido.
2. Desde a mudança efetivada no art. 18 do CPC (Lei 9.668/98) o Juiz
pode, de ofício, impor multa por litigância de má-fé.
3. A nefasta prática do ajuizamento de diversas ações idênticas no
intuito de burlar o Princípios do Juiz Natural configura a
litigância improba.
4. A divergência jurisprudencial além de atender às formalidades do
Parágrafo único do art. 541, do CPC, deve demonstrar a similitude
fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma.
5. Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 466775 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0108142-9
Fonte DJ 01.09.2003 p. 227
Tópicos processual civil, prequestionamento, ausência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›