TST - RR - 758710/2001


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. Não foi demonstrada violação a preceito de lei nem divergência de teses. ACORDO COLETIVO DE 1991/1992. CLÁUSULA QUINTA. REAJUSTE SALARIAL (26,05%). NATUREZA E EFICÁCIA. Não se cogita de submissão da cláusula quinta do Acordo Coletivo de 1991/1992 à condição suspensiva quando se observa que a avença tem termo inicial de vigência janeiro de 1992 - em data posterior à estabelecida como marco para a negociação das condições para o pagamento do reajuste salarial novembro de 1991. Assim, são devidas as diferenças salariais decorrentes do IPC de junho de 1987, de 26,06%, em face da fixação em norma de eficácia plena e limitação da condenação à data-base da categoria, não havendo falar, assim, em natureza programática dessa norma. Limita-se a condenação à data-base da categoria, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 26 da SBDI-1. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e que se dá parcial provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 758710/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição, não foi demonstrada violação.

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