STJ - RMS 15965 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0022370-1


01/set/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI Nº 9099/95). PROPOSTA.
INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANULAÇÃO DA DECISÃO ATACADA.
PROCEDIMENTO DO ART. 28 DO CPP.
Conforme reiterado entendimento jurisprudencial desta Corte, a
iniciativa quanto à suspensão do processo, nos termos da respectiva
legislação, não pode ser do Poder Judiciário, sendo privativa do
Ministério Público.
Recurso parcialmente provido, com a anulação da decisão e com adoção
do procedimento do art. 28 do CPP.

Tribunal STJ
Processo RMS 15965 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0022370-1
Fonte DJ 01.09.2003 p. 303
Tópicos recurso em mandado de segurança, penal e processual penal, suspensão do processo (art.

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