TST - ED-RR - 782445/2001


20/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. FGTS INCIDENTE SOBRE O SALDO SALARIAL DEFERIDO. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.164-41. Ainda que providos os Embargos de Declaração para prestar esclarecimentos, fica mantida a decisão firmada por esta Turma julgadora que reconheceu o direito obreiro ao recebimento das parcelas relativas aos depósitos do FGTS.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 782445/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos de declaração, esclarecimentos, fgts incidente sobre o saldo salarial deferido.

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