STJ - RMS 15660 / MT RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0159627-6


01/set/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. CARGO TÉCNICO. CONCEITUAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PROVAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
A despeito de o impetrante realmente não ter logrado demonstrar que
o cargo por ele ocupado no respectivo instituto (Assistente de
Administração) teria natureza técnica para os fins de acumulação com
o cargo de professor por ele também exercido, a jurisprudência desta
Corte é pacífica no sentido de que “cargo técnico” “...requer
familiaridade com a metodologia empregada no exercício do mister, a
fim de demonstrar conhecimento específico em uma área artística ou
do saber...” (RMS 7570/PB, DJ 22.11.99, Rel. Min. Gilson Dipp).
Nesse contexto, é inconstitucional a acumulação entre um cargo de
natureza burocrática com outro de professor.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15660 / MT RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0159627-6
Fonte DJ 01.09.2003 p. 303
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, servidor público estadual.

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