TST - AIRR - 792755/2001


20/mai/2005

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O eg. TRT fundamentou todas as suas decisões e concedeu ao Reclamante irrestrito acesso aos direitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa. Não verificada, na hipótese, negativa de prestação jurisdicional, mas tão-somente a pretensão do Reclamante de que a Corte a quo se manifeste expressa e especificamente sobre o não-acatamento de cada uma de suas razões de recorrer. Tal obrigatoriedade inexiste, bastando que o Juízo prolate, como determina o texto constitucional, por meio do art. 93, inciso IX, sua decisão de forma fundamentada, o que efetivamente ocorreu. Conseqüentemente, não se há falar em violação dos preceitos de lei invocados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão regional não merece reparos, pois o Reclamante praticou atos incompatíveis com a condição de miserabilidade econômica que alega. Não restaram demonstrados os requisitos dos art. 14 da Lei 5.584/70, necessários ao deferimento requerido. Ademais, a decisão regional está em consonância com o Enunciado 219 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 792755/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, o eg.

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