STJ - AgRg no REsp 456594 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0098322-5


01/set/2003

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO FEDERAL SURGIDA NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA
VIABILIZAR A INTERPOSIÇÃO DO ESPECIAL. SÚMULA 356/STF. PRECEDENTES
DA CORTE ESPECIAL.
- Se a questão federal surgir no julgamento da apelação, sem que a
Corte de origem se pronuncie sobre ela, incumbe à parte provocar o
seu exame mediante embargos declaratórios, sob pena de se fechar a
via do recurso especial à falta de prequestionamento. (EREsp
103.746/CORTE ESPECIAL)
- O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado analiticamente,
nos moldes exigidos pelo artigo 255 do Regimento Interno do STJ.
- Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 456594 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0098322-5
Fonte DJ 01.09.2003 p. 226
Tópicos ausência de prequestionamento, questão federal surgida no acórdão recorrido, necessidade de oposição de embargos de declaração para viabilizar a.

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