TST - AIRR - 18330/2002-900-02-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ABONO APOSENTADORIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar se a quitação da parcela abono aposentadoria observou o preceito do artigo 477, § 2º, da CLT, não se admite o recurso de revista. Inteligência do Enunciado nº 126/TST. Agravo conhecido e desprovido. MULTA NORMATIVA. Rejeitado o pedido principal, seguem-lhe a sorte os acessórios. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18330/2002-900-02-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, abono aposentadoria, reexame de fatos e provas.

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