TST - AIRR - 22482/2002-900-02-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. O pedido de condenação solidária é mais amplo e autoriza a imposição de condenação subsidiária, não havendo que se cogitar de julgamento fora dos limites da litiscontestatio. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. O eg. Tribunal Regional decidiu em consonância com o Enunciado 331, item IV, do TST. DIFERENÇAS DE REFEIÇÕES. O Tribunal de origem não emitiu tese à luz da OJ 55 da SBDI-1/TST, que trata de empregado pertencente a categoria diferenciada. Incidência do Enunciado 297 do TST. Os arestos indicados são inespecíficos, nos termos do Enunciado 296/TST, visto que se amparam em situações diversas da do caso vertente. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 22482/2002-900-02-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, julgamento ultra petita, responsabilidade solidária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›