STJ - EDcl no RMS 11486 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0003427-4


01/set/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO
MODIFICATIVO. OMISSÕES SANADAS. CORREÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE.
Ao sanar a questão quanto ao preenchimento, pela impetrante, dos
requisitos necessários ao pretenso reenquadramento (afastando-se o
termo “promoção”), impõe-se a modificação do julgado.
Excepcionalidade da espécie a permitir efeitos infringentes nos
embargos declaratórios.
Embargos acolhidos e recebidos com fins modificativos, para que o
recurso seja provido, com a conseqüente concessão da ordem, nos
termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 11486 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0003427-4
Fonte DJ 01.09.2003 p. 300
Tópicos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança, efeito modificativo, omissões sanadas.

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