TST - E-RR - 537797/1999


20/mai/2005

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na Reclamatória postula-se o pagamento de salários retidos do período anterior à pretendida reintegração no emprego. Ocorre que, por ato administrativo, fora determinada a reintegração provisória em fevereiro de 1991. O direito postulado, portanto, decorre da reintegração, que se realizou quando já em vigor a Lei nº 8.112/90, época em que a Justiça do Trabalho era incompetente para apreciar ação envolvendo servidor público federal. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 537797/1999
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, na reclamatória postula-se o.

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