STJ - AgRg no REsp 460996 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0108340-1


01/set/2003

AGRAVO REGIMENTAL- PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EMPRESAS
PRESTADORAS DE SERVIÇO - ART. 31 DA LEI 8.212/91 - LEI 9.711/98.
- A Lei nº 9.711, de 20/11/1998, que alterou o art. 31, da Lei nº
8.212/1991, não criou qualquer nova contribuição sobre o
faturamento, nem alterou a alíquota, nem a base de cálculo da
contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, sendo
devida, portanto, a retenção do percentual de 11% sobre o valor
bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.
- Precedentes.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 460996 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0108340-1
Fonte DJ 01.09.2003 p. 226
Tópicos agravo regimental- previdenciário, contribuição social, empresas prestadoras de serviço.

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