TST - RR - 629411/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PELA NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Por força do artigo 249, § 2º do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, não se pronuncia a nulidade quando há possibilidade de pronunciamento favorável à reclamada no exame do mérito do recurso de revista. 2. PRESCRIÇÃO. É entendimento pacífico no âmbito desta Corte, consubstanciado na OJ n° 204 da SDI-1, que a prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamação trabalhista.

Tribunal TST
Processo RR - 629411/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade pela negativa da prestação jurisdicional, por força do artigo.

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