TST - ED-E-RR - 476423/1998


20/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO Os Embargos de Declaração têm estritas hipóteses de cabimento, previstas no artigo 897-A da CLT. Na espécie, já foi concedida a prestação jurisdicional com fulcro na Orientação Jurisprudencial nº 322 da C. SBDI-1. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 476423/1998
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos de declaração, descabimento os embargos de.

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