TST - RR - 631337/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. 1)REEXAME DE FATOS E PROVAS. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA. ENUNCIADO N.º 126-TST. O conhecimento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência do Enunciado n.º 126 desta col. Corte. Recurso não conhecido. 2)DESCONTOS FISCAIS. MOMENTO DE SUA APURAÇÃO. INCIDÊNCIA. De acordo com as disposições dos Precedentes 32 e 228 da Orientação Jurisprudencial da SBDI 1, os descontos fiscais incidentes sobre o crédito obreiro devem ser feitos nos termos da Lei n.º 8.541/92, incidindo sobre o valor total da condenação e calculados ao final. Revista parcialmente conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 631337/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, 1)reexame de fatos e provas, horas extras ônus da prova.

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