TST - AIRR - 49858/2002-900-06-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO. OFENSA AOS ARTIGOS 5º, INCISOS XVII E XVIII, E 174, § 2º, DA CF NÃO-CONFIGURADA. 1. A argüição de violação a preceitos de índole infraconstitucional não se apresenta como fundamento apto a impulsionar o processamento da revista, segundo a dicção do art. 896, § 6º, da CLT. 2. Não há que se cogitar acerca da ofensa direta e literal aos artigos 5º, incisos XVII e XVIII, e 174, § 2º, da Constituição Federal, na medida em que a decisão recorrida não se insurgiu contra a liberdade de associação, ou de criação da Cooperativa recorrente, reconhecendo, tão-somente, com fulcro no artigo 9º da CLT, que, no caso específico do recorrido, a relação existente entre as partes era de emprego, e não de associado cooperado, premissa fático-probatório cujo reexame encontra óbice na Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 49858/2002-900-06-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, cooperativa, vínculo de emprego.

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