STJ - REsp 204243 / ES RECURSO ESPECIAL 1999/0014938-6


01/set/2003

PROCESSO CIVIL. Reformatio in Pejus. Acórdão que, julgando a
apelação agravou a condenação dos recorrentes, condenando-os ao
pagamento de verba não prevista na sentença; afronta aos artigos 512
e 515 do Código de Processo Civil. Recurso especial conhecido e
provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 204243 / ES RECURSO ESPECIAL 1999/0014938-6
Fonte DJ 01.09.2003 p. 276
Tópicos processo civil, reformatio in pejus.

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