TST - RR - 51376/2002-900-12-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA NÃO-CONHECIMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há negativa de prestação jurisdicional se o acórdão recorrido oferece elementos suficientes ao deslinde da controvérsia na instância superior. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE RESTRIÇÃO À CATEGORIA DOS ELETRICITÁRIOS E AO SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA O acórdão regional está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT, do Enunciado nº 333 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO Nos termos em que consignados os fatos, o acórdão regional está conforme ao Enunciado nº 361 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 51376/2002-900-12-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista não-conhecimento.

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