TST - AIRR - 2756/1992-022-15-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO DE CÁLCULOS TRABALHISTAS. MÉDIA TRIENAL. Decisão em agravo de petição reputando corretos os cálculos trabalhistas tendo em vista a média trienal. Controvérsia dirimida à luz da interpretação de dispositivos da legislação infraconstitucional, não sendo possível, assim, aferir ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição Federal de 1988 de modo a admitir o processamento de recurso de revista em processo de execução, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e do Enunciado nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2756/1992-022-15-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, correção de cálculos trabalhistas.

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