TST - AIRR - 37275/2002-900-02-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. PENHORA. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CARTA MAGNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do Colendo TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma do dispositivo constitucional invocado. In casu, vê-se que o valor depositado, como garantia do Juízo, não incluiu as parcelas previdenciárias previstas (vide fl. 16), nos termos do artigo 879, §1º-A, da CLT. Assim, o decidido, no tocante ao não considerar garantido o Juízo apenas com o depósito do valor principal, sem contemplar a devida parcela previdenciária (fl. 29), não viola qualquer dispositivo constitucional, em especial o alegado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 37275/2002-900-02-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, garantia do juízo.

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