TST - RR - 458972/1998


20/mai/2005

FGTS. RECOLHIMENTO. ENTIDADES FILANTRÓPICAS. APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI Nº 194/67. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 7.839/89. O direito adquirido relativo à dispensa de efetuar o depósito do FGTS, de que cogita o Decreto-Lei nº 194/67, abrange tão-somente o período anterior a 13.10.89, quando surgiu para as entidades filantrópicas a obrigatoriedade de proceder aos depósitos do FGTS, em virtude da edição da Lei nº 7.839/89. A partir de então, tacitamente, as entidades filantrópicas foram equiparadas aos demais empregadores para fins de recolhimentos dos depósitos do FGTS, que teria equiparado as referidas entidades ao empregador comum, no tocante aos depósitos do FGTS. Recurso de revista de que não se conhece, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 458972/1998
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos fgts, recolhimento, entidades filantrópicas.

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