STJ - AgRg no Ag 391263 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0071824-2


01/set/2003

AGRAVO REGIMENTAL - PIS - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO - LC 07/70
- CORREÇÃO MONETÁRIA.
- A base de cálculo do tributo é o valor numérico do faturamento do
sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção
monetária, em face de inexistência de previsão legal. Precedentes.
- Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 391263 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0071824-2
Fonte DJ 01.09.2003 p. 222
Tópicos agravo regimental, pis, fato gerador.

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