TST - AIRR - 64158/2002-900-06-00


20/mai/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PEDIDO. INÉPCIA. As questões de ordem pública, como a inépcia da petição inicial, não dependem de invocação da parte, podendo ser analisadas de ofício e reconhecidas a qualquer tempo, em relação a determinado pedido, o que não importa em ofensa ao princípio da devolutividade, tampouco em julgamento fora dos limites da lide. Incólume, o artigo 460 do CPC. Agravo de Instrumento obreiro a que se nega provimento. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 2.1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 64158/2002-900-06-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, pedido, inépcia.

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