TST - RR - 768/2000-041-15-00


20/mai/2005

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BANCÁRIO. JUSTA CAUSA 1. A negativa de prestação jurisdicional dá-se em caso de omissão no exame de fato relevante, controvertido e pertinente da causa, o que se afere do confronto entre a petição inicial e a contestação, atos processuais que, em princípio, demarcam o âmbito da tutela jurisdicional exigível concretamente do Estado. Matéria estranha à contestação apenas excepcionalmente, mediante permissivo legal (CPC, art. 303, inciso III), é alegável em recurso ordinário. Também se pode exigir pronunciamento sobre matéria examinável de ofício (CPC, art. 267, § 3º), independentemente de haver sido abordada em defesa ou no recurso ordinário pela parte, desde que provocado o Tribunal mediante embargos de declaração. 2. Fatos atinentes a uma modalidade de justa causa (artigo 508 da CLT) sequer ventilada em contestação não geram nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, ainda que silente o acórdão regional, visto que irrelevante pronunciamento, a respeito. 3. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 768/2000-041-15-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, bancário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›