TST - AIRR - 1400/2001-115-15-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. § 6º DO ARTIGO 896 DA CLT. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 221 DO TST. 1. A alegação de comprovação de dissenso pretoriano não se apresenta como fundamento apto a impulsionar o processamento da revista, em face da limitação imposta pelo art. 896, § 6º, da CLT. 2. Não há como reconhecer a ofensa direta e literal ao “caput” do artigo 7º da Constituição Federal, porquanto o referido preceito constitucional apenas anuncia os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais que estão consignados nos incisos que lhe sucedem.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1400/2001-115-15-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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