TST - RR - 75996/2003-900-02-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - A Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST consagra que admite-se o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação do artigo 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do artigo 93, IX, da Constituição da República, que não foram apontados no apelo. Não conheço. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS AJUSTADAS. O fato gerador da obrigação previdenciária decorrente do acordo judicial nasce com o ato de sua celebração, a partir de quando a remuneração passa a ser devida. Por isso, a contribuição social deve ser calculada sobre o montante das parcelas remuneratórias acordadas e não sobre a remuneração a que originalmente tinha jus o empregado. O parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 estabelece presunção juris tantum de fraude, alterando a natureza jurídica da verba acordada. Incide nos casos em que há possibilidade de as partes valerem-se do acordo para afastar a cobrança da contribuição previdenciária. Na espécie, o Regional explicitamente afastou a natureza remuneratória das verbas constantes do acordo homologado e rechaçou qualquer indício de fraude, pelo que, havendo prova admitida da validade do acordo, não se há de falar em presunção. Proferida sentença em que se homologa acordo judicial, a contribuição social é devida a partir da celebração do ajuste, que constitui o fato gerador da obrigação previdenciária, e, ainda assim, esse fato só se configura se as verbas forem remuneratórias. Como o acordo em apreço apenas contém haveres de natureza indenizatória, não se há de falar em execução de contribuições previdenciárias. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 75996/2003-900-02-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista preliminar de nulidade negativa de prestação jurisdicional, a orientação jurisprudencial nº.

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